Procedural harassment and the abuse of the right to a defense

from historical tolerance to the need for reaction under the 2015 Civil Procedure Code

Authors

  • Mauro Vasni Paroski Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.309

Keywords:

Procedural harassment, Abuse of the right to defense, Objective good faith, Abusive litigation

Abstract

This paper analyzes procedural harassment as a form of abuse of the right to a defense, highlighting its evolution and its alignment with the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure. It is based on the premise that the use of procedural rights for the purpose of delaying proceedings undermines the effectiveness of judicial protection. This study interprets procedural harassment from the perspective of the 2015 Code of Civil Procedure, in light of principles such as objective good faith and the duty to cooperate. It also examines the relationship between abusive litigation and economic rationality, demonstrating the strategic use of procedural delays. It argues that the legal system requires effective enforcement against this practices and that judicial tolerance is incompatible with the current model, demanding strict application of legal mechanisms to ensure efficient justice.

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Capa da Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 92, número 2, abril/junho de 2026. Em fundo azul, aparece uma fotografia do edifício do Tribunal Superior do Trabalho, com o título da revista na parte superior. No canto superior direito, consta o ISSN 2966-3237. Na parte inferior, há elementos gráficos em tons de dourado e azul e a indicação 100 anos – edição comemorativa.

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Published

2026-09-22

How to Cite

Paroski, M. V. (2026). Procedural harassment and the abuse of the right to a defense: from historical tolerance to the need for reaction under the 2015 Civil Procedure Code. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 92(2), 61–81. https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.309

Issue

Vol. 92 No. 2 (2026): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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