Can the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period?
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.35Keywords:
Individual agreement, Arbitration, Annual payment, Labor reformAbstract
The purpose of this paper is to analyze the term of annual discharge of labor obligations, the validity of the employment contract under the panorama of labor reform, weighing the main concepts, the historical aspect, the applicable legislation, the doctrinal positioning and the principles applicable in the field of labor law. As a corollary, demonstrating that the consequences of the release effectiveness, through the general discharge of the contractual period, is an instrument to obstruct the employee’s access to justice.
References
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2016.
CASSAR, Vólia Bomfm. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 18. ed. Rio de Janeiro: Método 2021.
CASSAR, Vólia Bomfm; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. 3. ed. São Paulo: Método, 2018.
CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson. Manual da reforma trabalhista: o que mudou? 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Reforma trabalhista. 4. ed. Salvador, Juspodivm, 2018.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MARTINS, Sergio Pinto. Manual de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à reforma trabalhista. 2. ed. São Paulo: RT, 2017.
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