Can the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period?

Authors

  • Yuri de Paula Rossi Santos
  • Rafael Morais Carvalho Pinto Universidade José do Rosário Vellano

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.35

Keywords:

Individual agreement, Arbitration, Annual payment, Labor reform

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the term of annual discharge of labor obligations, the validity of the employment contract under the panorama of labor reform, weighing the main concepts, the historical aspect, the applicable legislation, the doctrinal positioning and the principles applicable in the field of labor law. As a corollary, demonstrating that the consequences of the release effectiveness, through the general discharge of the contractual period, is an instrument to obstruct the employee’s access to justice.

Author Biographies

Yuri de Paula Rossi Santos

Bacharelando no curso de Direito pela Universidade José do Rosário Vellano – Unifenas BH.

Rafael Morais Carvalho Pinto, Universidade José do Rosário Vellano

Mestre em Direito do Trabalho (PUC Minas); orientador e docente da Universidade José do Rosário Vellano

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 90, número 1, janeiro/março de 2023.

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Published

2024-03-31

How to Cite

Santos, Y. de P. R., & Pinto, R. M. C. (2024). Can the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period?. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(1), 266–281. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.35

Issue

Vol. 90 No. 1 (2024): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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