Theme 1,046 of the Supreme Court
the fundamental environmental labor law and the impossibility of prevalence of restrictive collective bargaining over unhealthy addition in front of Precedent 448 of the Superior Labor Court
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.42Keywords:
Collective bargaining, Hazard pay, Labor reformAbstract
The labor reform has brought to light an old debate in labor doctrine: the primacy of negotiated agreements over statutory provisions. This liberal model strengthens negotiation between the parties involved in the relationship, with less interference from the State. Consequently, jurisprudence has been reformulating since the reform, bringing insecurity and uncertainties to labor law. One of these developments is the ruling of the ARE 1121633 (Theme 1.046), which, although lacking better unfolding, has pointed out limitations on the possibility of prevailing collective bargaining that restricts rights established by law. This paper categorizes the hazardous duty pay as an unavailable right, and therefore prohibits its restrictive negotiation.
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