The General law on protection of personal data in labor relations especially in the pre-contract phase
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.69Keywords:
General Data Protection Law, Employment law, Employment relationship, Pre-contractual phase, Employer/controllerAbstract
The purpose of this article is to analyze the institute of the General Personal Data Protection Law (LGPD), mainly in light of labor relations, in particular practical analysis in the pre-contractual phase. It is identified in the face of an employment contract or even the possibility of an employment contract, that is, the pre-contractual phase (job interview), where there is access to the spheres of privacy by the employer or recruiter. So, to what extent does the right to privacy have to be respected to guarantee trust to the contractor? Is it possible to penetrate the most intimate sphere of the interviewed candidate (sensitive personal data)? And what to do with this information in the case of hiring or not hiring? What does the LGPD add on the topic?
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