A Lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho especialmente na fase pré-contratual
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.69Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados, Direito do trabalho, Relação de trabalho, Fase pré-contratual, Empregador/controladorResumo
O presente artigo tem por objeto a análise do instituto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), principalmente à luz das relações de trabalho, em especial análise prática na fase pré-contratual. Identifica-se diante de um contrato de trabalho ou até mesmo de uma possibilidade de contrato de trabalho, ou seja, a fase pré-contratual (entrevista de emprego), onde há o acesso das esferas de privacidade por parte do empregador ou recrutador. Assim, até que ponto o direito à privacidade tem que ser respeitado para garantir confiança ao contratante? Há possibilidade de adentrar na esfera mais íntima do candidato entrevistado (dados pessoais sensíveis)? E o que fazer com essas informações no caso de contratação
Referências
APARECIDA, Geralda Dias. A Constituição Mexicana de 1917. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/117562/1986_SETEMBRO_016c.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 2 set. 2023.
ATENDIMENTO DO MPT À POPULAÇÃO LGBTQI+. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/cartilhas/atendimento-do-mpt-a-populacao-lgbqi/@@display-file/arquivo_pdf. Acesso em: 15 out. 2023.
ARTHUR, Charles (23 August 2013). Tech giants may be huge, but nothing matches big data. The Guardian. ISSN 0261-3077. Retrieved 30 April 2019. Disponível Acesso em: 2 out. 2023.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
BOMFIM, Vólia; PINHEIRO, Iuri. Os sujeitos da Lei Geral de Proteção de Dados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, v. 25, n. 1, 2021
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho, Brasília, DF, Presidência da República, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL (CONSTITUIÇÃO 1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 2 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 11 out. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 29 set. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 29 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4737compilado.htm. Acesso em: 15 out. 2023.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 443. Disponível em: https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_401_450.html. Acesso em: 15 out. 2023.
BRASIL. Site do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/empregador-domestico/modelos-de-documentos/trct-termo_rescisao_do_contrato_de_trabalho.pdf/view. Acesso em: 27 out. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4657292&numeroProcesso=845779&classeProcesso=RE&numeroTema=778. Acesso em: 15 out. 2023.
CALCINI, Ricardo; ANDRADE, Dino Araújo de. A LGPD (Lei nº 13.709/2018). Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-fev-11/pratica-trabalhista-impactos-lgpd-relacoes-trabalho. Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2021. Acesso em: 27 out. 2023.
CONI JR, Vicente Vasconcelos; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A lei geral de proteção de dados pessoais e seus impactos no direito do trabalho. Salvador. Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, n. 239. 2020.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.
CERULLO, Juliana. Do direito de uso do nome social e acesso a banheiro aos empregados transgêneros. Migalhas. 05 ago. 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/391173/nome-social-e-acesso-a-banheiro-aos-empregados-
transgeneros. Acesso em: 15 out. 2023.
DUQUE, Marcelo Schenk. Curso de direitos fundamentais: teoria e prática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
CONSULTOR JURÍDICO. Empresa terá que indenizar por impedir uso de nome social de empregado. 31 maio 2022. Redação Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-31/empresa-indenizar-empregado-impedir-uso-nome-social. Acesso em: 15 out. 2023.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Proteção de dados pessoais e os impactos nas relações de trabalho; princípios, aplicações e críticas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil; Revista dos Tribunais, 2023.
GAURIAU, Rosane. Tratamento de dados pessoais e relação laboral: contribuições do RGPD e do direito do trabalho francês. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 10, n. 97, p. 31-50, mar. 2021. Disponível em: juslaboris.tst.jus.br. Acesso em: 5 out. 2023.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. Série IDP: Linha Pesquisa Acadêmica. São Paulo: Saraiva, 2014.
MIZIARA, Raphael; MOLLICONE, Bianca; PESSOA, André. Reflexos da LGPD no direito e no processo do trabalho. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. A vida privada, a teoria dos círculos concêntricos da esfera privada e o caso das pessoas públicas. Disponível em: https://profcarloselias.blogspot.com/2020/03/a-vida-privada-teoria-dos-circulos.html. Acesso em: 30 set. 2023.
PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri; Brasília a. 43 n. 169 jan./mar. 2006. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/92449/Pinheiro%20Maria.pdf?sequence=2. Acesso em: 2 set. 2023.
RECURSO UNE PRATICIDADE E SEGURANÇA EM APENAS UM CLIQUE. 25 fev, 2022. Disponível em: https://www.saudebusiness.com/ti-e-inovacao/uso-de-qr-code-em-exames-diminui-risco-de-fraude-e-garante-veracidade-de-laudo-medico. Acesso em: 12 out. 2023.
REZENDE, Luara. LGPD e as relações de trabalho: fase pré-contratual, contratual e pós-contratual. Marcos Martins Advogados. 9 dez. 2020. Disponível em: https://www.marcosmartins.adv.br/lgpd-e-as-relacoes-de-trabalho-fase-pre-contratual-contratual-e-pos-contratual/. Acesso em: 15 out. 2023.
ROSSONI, Caroline; BOLESINA, Iuri. A teoria dos círculos concêntricos e a proteção à vida privada: análise ao caso Von Honnover vs Alemanha, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Disponível em: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/download/11672/1502. Ano de elaboração: 2014. Acesso em: 30 set. 2023.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
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