O dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho
os parâmetros estabelecidos pela Reforma Trabalhista
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.74Palabras clave:
Direito do trabalho, Reforma trabalhista, Danos extrapatrimoniaisResumen
A legislação trabalhista por vezes é criticada por ser muito protetiva, sendo esta uma das justificativas para a chamada reforma trabalhista de 2017. Dentre as modificações impostas, está a inclusão na CLT de normas relativas à reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, cujos dispositivos ainda geram discussão no meio jurídico. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo debater o sistema de tarifamento imposto, e os resultados permitem concluir que tal sistema, além de não ser suficiente para a efetiva reparação dos danos sofridos nas relações de trabalho, não respeita o caráter protetivo do direito do trabalho e tampouco a imposição constitucional da efetiva reparação do dano moral.
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