O assédio processual no contexto do processo individual do trabalho
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.141Palavras-chave:
acesso à justiça, devido processo legal, litigância de má-fé, protelatório, indenizaçãoResumo
O presente trabalho discute o assédio processual, forma de abuso do acesso à justiça por meio de condutas processuais. Objetiva-se analisar a previsão legal e jurisprudencial sobre a temática, especialmente no âmbito processual do trabalho. Apresenta-se como hipótese a possibilidade de utilização do Código de Processo Civil para fundamentar as decisões que impliquem indenizações. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O artigo concluiu que é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual pela Justiça do Trabalho mesmo diante da ausência de previsão legal específica na legislação trabalhista. No caso, estando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais torna-se imperiosa a condenação da parte em indenização frente à parte prejudicada.
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