Fraude contratual trabalhista, instrução processual e as decisões do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Busca-se fazer uma análise dos entendimentos do STF, no que tange à atuação da Justiça do Trabalho, em especial nos processos trabalhistas em que se apura fraude contratual trabalhista. Primeiramente, será feita uma digressão temporal doutrinária e jurisprudencial acerca do desenvolvimento da ciência trabalhista, dando ênfase na evolução dos textos normativos processuais até o alcance da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, para na sequência nos aprofundarmos nos entendimentos atuais do STF, de forma a demonstrar a ênfase decisória da Corte Constitucional em impedir que a Justiça Laboral, ainda que provocada, atue na verificação de existência ou não de vínculo empregatício em contratos formalizados com aparente natureza comercial.