Impacts of the Supreme Court’s ruling on the “pejotização”
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.317Keywords:
Supreme Federal Court, “Pejotização” endorsement, Constitutionality, ConsequencesAbstract
The article analyses how the Brazilian Supreme Federal Court has signaled a dangerous trend to endorse the expansion of “pejotização” (the practice of hiring employees as if they were independent contractors). We argue that this trend lacks support on Federal Constitution, and, should it consolidates, it would bring disastrous consequences, not only legal, but political, social and economic, which we briefly present here.
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