Personal data processing in employment contracts
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.10Keywords:
General Data Protection Law, Protection of Personal Data, Personal Data Processing, Labour LawAbstract
This paper aims to analyze the impacts of Brazil’s General Data Protection Law on employment contracts. Following an introduction on the innovations promoted by this law, this paper discusses preliminary concepts of the data protection law and the legal grounds for personal data processing, highlighting distinct aspects regarding the validity of consent in light of worker vulnerability. Then, this paper proposes an analysis of personal data processing in employment contracts, from the pre-contractual phase to the post-contractual phase, and concludes by addressing the maintenance and archiving of data of former employees. The objective is to clarify relevant aspects of personal data processing, thereby contributing to the alignment of employment contracts with the General Data Protection Law.
References
ALCASSA, Flávia. O papel da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, ano XXXI, n. 375, set. 2020.
ACCIOLY, Clara Lacerda. A proteção de dados do trabalhador: o direito do trabalho constitucionalizado e seu diálogo com o direito à privacidade. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, v. 15, p. 255-264, 2019.
ALVES, Amauri Cesar; ESTRELA, Catarina Galvão. Consentimento do trabalhador para o tratamento de seus dados pelo empregador: Análise da subordinação jurídica, da higidez da manifestação de vontade e da vulnerabilidade do trabalhador no contexto da LGDP. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, ano XXXI, n. 375, set. 2020.
ALVES JR., Sérgio. Fechando um ciclo: do término do tratamento de dados pessoais (arts. 15 e 16 da LGPD). In: BIONI, Bruno; DONEDA, Danilo; RODRIGUES JR., Otávio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang; SCHERTEL, Laura (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. São Paulo: Forense, 2021.
AMARAL, Ana Claudia Corrêa Zuin Mattos do; MAIMONE, Flávio Henrique Caetano de Paula. O diálogo das fontes e o regular tratamento de dados. Revista de Direito do Consumidor, v. 132, p. 119-141, nov./dez. 2020.
BASAN, Arthur; ENGELMANN, Wilson; REICH, José Antônio. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a tutela dos direitos fundamentais nas relações privadas. Interesse Público, Belo Horizonte, ano 22, n. 121, p. 77-110, maio/jun. 2020.
BOLDRIN, Paulo Henrique Martinucci; CORREIA, Henrique. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o direito do trabalho. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, ano XXXI, n. 377, nov. 2020.
CALEGARI, Luiz Fernando. A influência da LGPD nas relações de trabalho: a necessidade de as empresas se adequarem à nova legislação. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, ano XXXI, n. 375, set. 2020.
CONI JUNIOR, Vicente Vasconcelos; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos no direito do trabalho. Revista Direito UNIFACS, n. 249, 2021.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
GIROLDO, Andrea Gardano Bucharles; MACHADO, Daniela Cunha. A proteção da informação no âmbito das relações de emprego e os impactos da aplicação da LGPD aos contratos de trabalho no Brasil. Revista de Direito e as Novas Tecnologias, v. 6, p. 113-126, jan./mar. 2020.
LEONARDI, Marcel. Aspectos controvertidos entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. In: PALHARES, Felipe. Temas atuais de proteção de dados. São Paulo: RT, 2020.
LEONARDI, Marcel. Controladores e operadores: papéis, distinções, mitos e equívocos. In: FRANCOSKI, Denise de Souza Luiz; TASSO, Fernando Antonio (coord.). A Lei Geral de Proteção de Dados LGPD: aspectos práticos e teóricos relevantes no setor público e privado. São Paulo: RT, 2021.
MENKE, Fabiano. As origens alemãs e o significado da autodeterminação informativa. Migalhas, 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/335735/as-origens-alemas-e-o-significado-da-autodeterminacao-informativa. Acesso em: 13 abr. 2021.
ROXO, Tatiana Bhering. Como implementar na prática um programa de proteção de dados. In: MIZIARA, Raphael; MOLLICONE, Bianca; PESSOA, André (coord.). Reflexos da LGPD no direito e processo do trabalho. São Paulo: RT, 2020.
RUARO, Regina Lindel; GLITZ, Gabriela Pandolfo Coelho. Panorama geral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil e a inspiração no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais Europeu, n. 2, p. 340-356, 2019. DOI: https://doi.org/10.36592/9786587424378-38
SCHIRMER, Alessandra. A relação da Lei Geral de Proteção de Dados com o direito do trabalho. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, ano XXXI, n. 375, set. 2020.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Superior do Trabalho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
