The role of the courts in combating moral harassment

paradigmatic decisions and access to justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.117

Keywords:

Constitutional jurisdiction, Moral harassment , Judicial decisions, Access to justice

Abstract

The study analyzes the role of constitutional jurisdiction in access to justice and the protection of vulnerable workers, focusing on workplace harassment characterized by repetitive and abusive actions that compromise the employee's physical and emotional health. The 1988 Constitution, through the principle of protection, provides mechanisms to address injustices and promote rights such as dignity, equality, and health. The research examines the challenges faced by victims, such as fear of retaliation and difficulties in gathering evidence, highlighting the employee's vulnerability compared to the employer. Through judicial decisions, the article demonstrates the Judiciary's role in protecting workers and ensuring reparations proportional to the damages suffered. Despite progress, such as the adoption of the Protocol for Judging with a Gender Perspective, obstacles remain in quantifying and enforcing decisions. The article emphasizes the importance of a dignified work environment and the jurisdiction's role in promoting social justice.

Author Biographies

Andreza Cristina Baggio, Centro Universitário Internacional

Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2010); mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2006); especialista em Gestão de Direito Empresarial pela FAE (2003); especialista em Direito Processual Civil pelo IBEJ (1999); bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1998); professora no Mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional – Uninter.

Polyana Lais Majewski Caggiano, Centro Universitário Internacional

Mestranda em Direito pela Uninter; graduada em Direito pelo Unibrasil e em História pelo Claretiano; pós-graduada em Direito Constitucional pela Abdconst, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Abdconst; pós-graduada em metodologia de ensino da História pela Faculdade São Luís; MBA em gestão de pessoas e lideranças pela Faculdade São Luís; pós-graduada em Administração em agronegócios e em ESG pela Uninter; pós-graduada em gestão de negócios inovadores pela Uninter; professora corretora e orientadora de TCC da pós-graduação na Uninter.

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 90, número 4, outubro a dezembro de 2024.

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Published

2024-12-31

How to Cite

Baggio, A. C., & Caggiano, P. L. M. (2024). The role of the courts in combating moral harassment: paradigmatic decisions and access to justice. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(4), 242–268. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.117

Issue

Vol. 90 No. 4 (2024): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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