Hazard pay for traffic authority officers

discussion in the light of modern rational interpretation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.138

Keywords:

traffic officer, hazard pay, legislator’s intention, rational interpretation

Abstract

This is a study of the hazard pay for traffic authority officers, in the light of modern of rational interpretation. The study is justified by the probable difficulty in applying the new rule, mainly because in Brazil there are “ineffective laws”. Thus, the aim was to understand and identify the main topics for its application, such as the definition of a traffic officer. To this end, the modern rational interpretative method was chosen, which allows focusing the examination through the argument of the legislator’s intention. It was possible to deepen the examination and propose a possible interpretation for operators of Labor Law.

Author Biographies

Raissa Amarins Marcandeli, PUC/SP

Doutoranda em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (Bolsista Capes/Prosuc); mestra em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE); especialista em Direito Digital e Proteção de Dados pelo IDP/DF; pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional, eixo Direitos Humanos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); professora universitária; advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3341479248772973. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0710-8677. E-mail: raissaamarins@hotmail.com.

Natanael Luiz Bello Zotelli Filho, UFMS

Mestre em Estudo de Linguagens (UFMS); especialista em Legislação Penal (Unyleya); acadêmico do curso de Direito da Faculdade Nove de Julho de Bauru (Uninove). Lattes: http://lattes.cnpq.br/1735621673703645. Orcid: https://orcid.org/0009-0003-3648-0317. E-mail: profnatanael@outlook.com.

Edson da Silva Junior, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Mestrando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE); especialista em Direito Civil e Processual Civil pela mesma instituição; juiz do trabalho no TRT da 15ª Região; professor da Faculdade Nove de Julho de Bauru (Uninove). Lattes: http://lattes.cnpq.br/7967714056269988. Orcid: https://orcid.org/0009-0006-2158-1029. E-mail: dredsondasilvajunior@gmail.com.

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Published

2025-04-30

How to Cite

Marcandeli, R. A., Zotelli Filho, N. L. B., & Silva Junior, E. da. (2025). Hazard pay for traffic authority officers: discussion in the light of modern rational interpretation. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 91(1), 180–198. https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.138

Issue

Vol. 91 No. 1 (2025): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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