Adicional de periculosidade para o agente de trânsito

discussão sob a luz da intepretação racional moderna

Resumen

Trata-se de estudo sobre o adicional de periculosidade do agente da autoridade de trânsito, sob a luz do método de interpretação racional moderno. O trabalho se justifica pela provável dificuldade na aplicação da nova norma, principalmente porque no Brasil existem “leis inócuas”. Assim, pretendeu-se compreender e identificar os principais tópicos para a sua aplicação, como a definição de agente de trânsito. Para tanto, optou-se pelo método de interpretação racional moderno, que permite focar o exame através do argumento da intenção do legislador. Foi possível aprofundar o exame e propor uma interpretação possível aos operadores do Direito Trabalhista.