Labor contract fraud, procedural instruction and the decisions of Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.142Keywords:
Labor Court, labor contract fraud, access to justice, fundamental rightsAbstract
The purpose of this paper is to analyze the understand of the Supreme Court regarding the role of the Labor Court, in particular, in labor cases in which labor contract fraud is alleged. Firstly, a brief overview of the doctrinal and jurisprudential digression will be made regarding the development of labor science, placing emphasis on the evolution of procedural normative texts until reaching the expansion of the material jurisdiction of the Labor Court, promoted by the Constitutional Amendment nº 45/2004, and then delve deeper into the current understandings of the Supreme Court, in order to demonstrate the Constitutional Court’s decision-making emphasis on preventing the Labor Courts, even if provoked, act in verifying the existence or not of an employment relationship in formalized contracts with an apparent commercial nature.
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