Resolution no. 224/2024 of the Superior Labor Court:
valuing model of binding precedents or restriction appeals through more adequate appeal filtering? Both!
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.226Keywords:
Appeal for review, Interlocutory appeal, Internal appeal, Acess to justiceAbstract
TST Resolution nº 224/2024 changes the treatment of appeals against decisions denying the admissibility of appeals for review, introducing the internal interlocutory appeal when the denial is based on binding precedents. This article examines whether such a change represents progress in enhancing the precedent model or imposes a restriction on appealability, affecting access to justice.
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