Development and the fight against contemporary slave labor in Brazil
the importance of policies that encourage positive behavior
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v92i1.247Keywords:
Religious workAbstract
This article aims to understand the legal nature of religious work, especially as a result of the new rules contained in paragraphs 2 and 3 of article 442 of the Consolidation of Labor Laws (CLT). It will be possible to establish the juridical nature of religious work as voluntary work, especially characterized as an "ecclesiastical state", in which a natural person works with the supernatural, the divine, the sacred, the transcendental, for the benefit of an order of which he is an integral member and which is confused with it, since they profess to be brothers in the same sense. It is also possible to establish the concept of religious work as the delivery of life time and knowledge about a certain belief due to faith, with detachment, altruism and without economic interest, by the natural person for the benefit of his own community. In the end, it will be possible to conclude that the new CLT rules of article 442 are constitutional and the practical effects of their application as a legal presumption (which admits evidence to the contrary) of the absence of an employment relationship between religious workers and the people or communities to which they are linked.
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