Constitutional protection of atypical workers
proposition of the platform workers in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.32Keywords:
Dignity at Work, Atypical Worker, Platform Worker, Social ProtectionAbstract
The social protection righs are being denied to platform workers because they are being considered independent workers, despite their hyposufficiency. The aim of the present article is to find ways to give social protection to platform workers, facing court’s position. As a result, equiparation of platform workers with “avulsos workers” is proposed, ensuring the same labor and pension rights as employees, based on work valorization and function of social business. The method to develop this study was deductive.
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