Labor moral damage through the lens of the Federal Court of Justice
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.33Keywords:
Labor reform, Material and moral damage, Federal Court of Justice, Damage pricing, Ricochet damage, Interpretation according to the ConstitutionAbstract
As of the 2017 Labor Reform, the legislator created a chapter in the CLT to regulate material damage and, in particular, moral damage resulting from the employment relationship. The new rule raised hermeneutical doubts and numerous direct actions were filed before the Federal Supreme Court. This article examines all the points faced, especially the issue of the appropriateness of the ricochet damage, the pricing of moral damage and the subsidiary application of sparse laws to resolve the issue. The text faces other similar points, emphasizing the interpretation in accordance with the Constitution.
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