The fight against modern slavery in light of extraordinary appeal No 1,323,708/PA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.4

Keywords:

Modern Slavery, Human Dignity, Human Rights Protection Commitment, Extraordinary Appeal no. 1.323.708/PA

Abstract

With issue 1158 included, in Extraordinary Appeal No. 1,323,708/PA, this article analyzes its compatibility with human dignity and the constitutional and international commitments entered into by Brazil, as well as the impact of this in the fight against modern slavery in the country. The research problem focuses on the discussion raised in the appeal and its danger to the fight against modern slavery. In light of this, the paper evaluates the relevance of human dignity in the inclusion of this issue in the appeal, considering the perspective of art. 60, § 4º, of the Brazilian Constitution, and based on international commitments entered into by Brazil. The conclusion indicates how the discussion brought to the attention of the Brazilian Supreme Court reflects a fragility of the system that allows for a bargaining with human dignity.

Author Biographies

Dafne Bastos, Universidade Federal do Estado do Pará (UFPA)

Doutoranda em Direito e mestre em Direito pela Universidade Federal do Estado do Pará (UFPA);
especialista em Direito pela Rede de Ensino Anhanguera-Uniderp e Ebradi.

Emerson Sá, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), com área de concentração em
Direitos Humanos; mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA;
especialista em Direito do Estado, pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

Pollyana Soares, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Mestranda em Direitos Fundamentais e Meio Ambiente pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), sendo bolsista Capes; pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará.

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 89, número 3, julho/setembro de 2023.

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Published

2023-09-30

How to Cite

Bastos, D., Sá, E., & Soares, P. (2023). The fight against modern slavery in light of extraordinary appeal No 1,323,708/PA. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(3), 63–79. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.4

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Vol. 89 No. 3 (2023): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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