Protection of the work environment of statutory public servants
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.5Keywords:
Work and Environment, Occupational Health and Safety Standards, Statutory Public ServantsAbstract
The purpose of this article is to investigate whether the occupational health and safety standards outlined in the Consolidation of Labor Laws and in the regulatory norms of the Ministry of Labor and Employment are applicable to statutory public servants. The method adopted was bibliographical research, involving doctrinal studies, legislation and court precedents on the matter. Based on the studies conducted, the conclusion indicates that these standards are applicable to statutory public servants due to the provisions related to environmental protection upheld by the Brazilian Constitution of 1988 and by the international treaties signed by Brazil.
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