Non-pecuniary damages in the Labor Courts: the parameters by the Labor Law
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.74Keywords:
Labor law, Labor reform, Non-pecuniary damageAbstract
Labor legislation is sometimes criticized for being too protective, which is one of the justifications for the so-called labor reform of 2017. Among the changes imposed is the inclusion in the Labor Law of rules relating to the repair of non-pecuniary damages resulting from employment relationships, whose provisions still generate discussion in the legal community. In this sense, the aim of this work is to debate the system of pricing imposed, and the results allow us to conclude that this system, in addition to not being sufficient for the effective reparation of damages suffered in labor relations, does not respect the protective nature of labor law nor the constitutional imposition of effective reparation for moral damage.
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