The Legal nature of the deadline for annulment of contractual clauses harmful to the worker
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.92Keywords:
Employment contract , Contractual alteration, Nullity, Limitation periodAbstract
Article 468 of the Consolidation of Labor Laws establishes the sanction of nullity of the contractual clause that modify the content of the employment contract causing harm to the employee. Through Precedent No. 294, the Superior Labor Court established that the action for successive benefits resulting from an illegal modification of the contract is subject to statute of limitations, with was repeated by § 2 of article 11, included in the Consolidation by Law No. 13,467 from 2017. This research will discuss the legal nature of the period for filing an annulment action, in order to establish the rules that apply to it and the legal consequences of its definition.
References
AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Publicado originalmente na RT 300, de outubro de 1960, e republicado na RT, a. 86, v. 744, p. 725-750, out. 1997.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016.
BOMFIM, Vólia. Direito do trabalho. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022.
CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do trabalho: curso e discurso. 5. ed. São Paulo: LTr, 2023.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 20. ed. Editora JusPodivm, 2023.
DINAMARCO, Cândido Rangel; BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do processo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
MORAES FILHO, Evaristo de. Introdução ao direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2014. Edição do Kindle.
SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flavio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mario Luiz. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
SILVA, Homero Batista Mateus da. CLT comentada. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
SIMÃO, José Fernando. Prescrição e decadência: início dos prazos. São Paulo: Atlas, 2013.
SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de direito do trabalho. 10. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Superior do Trabalho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
