Digital evidence in the work process

the validity of the use of geolocation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.93

Keywords:

Labor process, Geolocation, Technology, Privacy

Abstract

This paper aims to research the validity of using geolocation as a means of digital evidence in the labor process, since this procedure makes it possible, through the use of geographic location data, to indicate the presence or absence of objects or people in a given location. In some labor claims, companies began to request that letters be sent to applications such as Google Takeout, Google Maps, iFood, Uber and telephone companies, in order to verify the location where the complainant was located during the period informed in the process. Through this procedure it is possible to verify, among other facts, the performance of overtime or recognition of an employment relationship. According to some courts, access to this information violates the employee’s intimacy and privacy, protected by the Federal Constitution, the General Personal Data Protection Law and international rules, thus creating a conflict of interests and rights. The present study is descriptive and qualitative, focusing on the analysis of the validity of the production of this means of digital evidence in labor proceedings, in light of the principles that guide the legal system, specialized doctrine and case law on the subject.

Author Biographies

Andréa Ferreira Lima

Pós-graduada em Direito Educacional, Docência do Ensino Superior, Educação para a Diversidade e Cidadania; graduada em Direito pelo Centro Universitário de Suzano; graduada em Pedagogia; Professora.

Vanessa Ester Ferreira Nunes

Doutoranda em Educação pela Universidade Cidade de São Paulo (bolsista Capes); mestra em Políticas Públicas; pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional Aplicado, Direito Público, Direito Privado, Advocacia Extrajudicial, Direito da Diversidade e Inclusão, Direito Empresarial, Direito da Seguridade Social; advogada e professora de Direito do Centro Universitário Braz Cubas, Centro Universitário de Suzano e do Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade.

Carolina Mesquita Vieira

Pós-graduada em Direito Constitucional; pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho; graduada em Direito pelo Centro Universitário FIEO; professora convidada dos cursos de formação continuada da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – ESA/SP; advogada.

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 90, número 3, julho/setembro de 2024.

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Published

2024-09-30

How to Cite

Lima, A. F., Nunes, V. E. F., & Vieira, C. M. (2024). Digital evidence in the work process: the validity of the use of geolocation. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(3), 84–110. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.93

Issue

Vol. 90 No. 3 (2024): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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