About labor rights and the discussion between collective benefits and financial costs

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.225

Keywords:

Labor reform, Social rights, Constitutional guarantess

Abstract

With the 2017 labor reform, several workers' rights were made precarious. Years after the reform, none of the promised benefits were achieved, being a clear failure to creating jobs and a weapon against those least favored in the employment relationship. The Federal Constitution protects social rights, counteracting the capital's attacks, but recent decisions by the legislature disrespect constitutional precepts and labor achievements.

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Fotografia do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho, com arquitetura curva de vidro e uma estrutura de concreto com a inscrição “TST Tribunal Superior do Trabalho”. Ao fundo, um céu em tons de azul com gradiente para verde e um gramado na parte inferior. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho. À esquerda, a indicação: v. 91, n. 4, outubro/dezembro 2025.

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Published

2025-12-31

How to Cite

Coutinho, L. V., & Lins Junior, G. S. (2025). About labor rights and the discussion between collective benefits and financial costs. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 91(4), 124–139. https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.225

Issue

Vol. 91 No. 4 (2025): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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