The difficulty of conflict resolution because of imprecise rules in the case of prior notice in intermittent employment contracts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.105

Keywords:

Prior notice, Intermittent contract, Conflict resolution, Alternative means of conflict resolution

Abstract

This paper aims to analyze the rules that establish the intermittent contract and investigate whether there is compatibility between the guarantee of the social right to receive prior notice to workers hired under the aforementioned contractual modality in the event of a request for voluntary resignation on the initiative of the worker and the employer. Through a bibliographical review and an examination of the rules related to the subject under analysis, it will be shown how the rule impression creates difficulties in preventing and avoiding conflicts in the labor sphere.

Author Biographies

Thiago Gonçalves Coriolano, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Mackenzie; graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu.

Camilo Onoda Caldas, Escola Paulista de Direito (EPD)

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito ela Universidade de São Paulo (USP); pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra; professor do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito (EPD).

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 90, número 4, outubro a dezembro de 2024.

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Published

2024-12-31

How to Cite

Coriolano, T. G., & Caldas, C. O. (2024). The difficulty of conflict resolution because of imprecise rules in the case of prior notice in intermittent employment contracts. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(4), 50–60. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.105

Issue

Vol. 90 No. 4 (2024): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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Copyright (c) 2025 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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