Pejotization
from labor fraud to the possible permissive interpretation of the Supreme Court and its reflections on the Superior Labor Court
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.134Keywords:
pejotization, fraud, Supreme Court, Direct Action of Unconstitutionality, labor lawAbstract
This paper aims to understand the legal phenomenon consisting of contracting the provision of services signed between two distinct legal entities. The central discussion concerns researching whether such a socio-legal phenomenon can prove to be valid or fraudulent in each specific case, or whether it will always be lawful due to the free choice of the contracting parties. Thus, the research starts from a practical, objective, and concrete problem, which can be summarized as follows: can the contracting of service provision between two legal entities be invalidated due to fraud against the employment relationship (Consolidation of Labor Laws, article 3), or will it always be valid as long as the initial expression of intent by the parties is legitimate?
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