Temporal impacts of the Supreme Court decision on Theme 1.118
a study on legal certainty and due process of law
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i2.159Keywords:
Theme 1118, Federal Supreme Court, legal certainty, due process of lawAbstract
The article aims to analyze the impacts of the Supreme Court's decision in Theme 1.118, which redefined the subsidiary liability of the Public Administration in cases of labor default by outsourced companies. The new thesis requires the worker to prove the negligence of the public entity, changing the burden of proof, but raises questions about the procedural timing of its application. Therefore, as a result of the literature review, normative and jurisprudential analysis, it was concludet conclusion that, for ongoing cases, workers cannot be surprised by new evidentiary requirements, and the application should be prospective, guaranteeing legal certainty and due process.
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