Religious work according to Law n. 14,647/2023
an incentive to religious freedom
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i2.160Keywords:
subordinate work, voluntary work, religious freedomAbstract
This article arises from the following problem: how does the absence of an employment relationship between ministers and religious entities, as provided for in Law No. 14.647/2023, interfere with the exercise of religious freedom? In view of this, the text intends to discuss subordinate work, present in employment relationships and voluntary work, pointing out its main characteristics, as well as, permeating the concept of religious minister and religious freedom, which also manifests itself in the separation between Church and State. The deductive research method was adopted, since the investigation starts from the analysis of related texts, especially from observations of the conjectures of religious activities, specifically, of the Protestant belief, until reaching the answer given to the proposed problem. As for the research technique used for surveying and collecting information, it was the bibliographic one.
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