The continued and unjustified process of “dehydration” of the jurisdiction of the labor court by the Federal Supreme Court

Authors

  • Cláudio Brandão

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v91i3.185

Keywords:

Labor Court, Jurisdiction, Employment relationship, Limits

Abstract

The jurisdiction of the Labor Court, as defined in the Constitution, has been subject to restrictions imposed by the jurisprudence of the Supreme Court, particularly by disregarding the substantial change that occurred in 2004 with the approval of Constitutional Amendment No. 45, which expanded the previously established limits to include labor relations. The decisions handed down practically ignore specialization as a political decision aimed at achieving greater effectiveness of the judicial service in Brazil.

Author Biography

Cláudio Brandão

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa “Luís de Camões”; mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia; membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (Cadeira nº 39); membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia (Cadeira nº 19); membro do Instituto Baiano de Direito do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, membro correspondente da Academia Paulista de Letras Jurídicas e investigador integrado do Ratio Legis – Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autônoma de Lisboa [Projeto: Cultura de Paz e Democracia].

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Na parte superior, há o título “Revista do Tribunal Superior do Trabalho”. A palavra “Revista do” aparece em laranja, em fonte menor, e logo abaixo, em fonte maior e preta, está “Tribunal Superior do Trabalho”. No canto superior direito, próximo à margem, há o ISSN “ISSN 0103-7978”. Abaixo do título e alinhado à direita, aparece a indicação do volume e número “v. 91 n. 3 julho/setembro 2025”. Na metade superior da imagem, sobre fundo claro, está a marca gráfica “100 anos – edição comemorativa”, com o número “100” em dourado estilizado e a palavra “anos” em preto cursivo. A expressão “edição comemorativa” aparece logo abaixo, também em preto, em fonte menor. Na metade inferior da imagem, aparece a fotografia da fachada curva do prédio do Tribunal Superior do Trabalho, visto de frente, com muitas janelas espelhadas refletindo o céu nublado. A foto está horizontalmente centralizada e ocupa quase toda a largura da capa. No canto inferior direito, há um quadrado preto com o logotipo branco da instituição, colocado sobre a margem.

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Published

2025-11-19

How to Cite

Brandão , C. (2025). The continued and unjustified process of “dehydration” of the jurisdiction of the labor court by the Federal Supreme Court. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 91(3), 159–182. https://doi.org/10.70405/rtst.v91i3.185

Issue

Vol. 91 No. 3 (2025): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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