“Pejotização”:
contractual freedom or structural precariousness?
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.227Keywords:
Pejotização, Contractual simulation, Contributive solidarity, Structural precarizationAbstract
The phenomenon of “pejotização” (the misclassification of employees as legal entities), although often disguised under a veneer of legality, constitutes a fraud against labor and tax legislation. This reflection draws attention to the social and structural impacts of this practice, especially regarding the sustainability of the social security system, as it reduces the contribution base for social insurance funding. Contractual freedom must be harmonized with the constitutional principles of solidarity, the dignity of labor, and the social function of economic activity. When used as a mechanism for contribution avoidance and structural precarization, “pejotização” poses a risk to social justice and the financial stability of the social security system.
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