Equal pay from the perspective of Law no. 14,611/2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.23

Keywords:

Equal pay, Men, Women, Law no. 14.611

Abstract

Equal pay for men and women performing the same function is a challenge in most countries, including Brazil. In this context, the present study, based on bibliographic, documentary, propositional and qualitative methodology, has as a general objective to analyze the Law nº 14,611, of July 3, 2023, as an instrument to ensure equal pay for professionals of both sexes. Specifically, wage equality between men and women will be analyzed as a human and fundamental right. Subsequently, wage inequality will be investigated in the Brazilian context and, finally, identified how the new law can contribute to reduce pay differences due to gender.

Author Biographies

Francisco Gérson Marques de Lima, Ministério Público do Trabalho

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (PE); professor adjunto da Universidade
Federal do Ceará; subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho.

Hélio Barbosa Hissa Filho

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará

References

ANDRADE, Denise Almeida de; MACHADO, Mônica Sapucaia. Pobreza e a (des)igualdade de gênero: uma relação estruturante. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, v. 38, n. 2, p. 307-321, jul./dez. 2018. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/43944/1/2018_art_msmachado.pdf. Acesso em: 12 ago. 2023.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil. 2. ed. IBGE, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101784_informativo.pdf. Acesso em: 12 ago. 2023.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) Contínua de 2022. Tabela 7444 – Rendimento médio mensal real das pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência com rendimento de trabalho, de todos os trabalhos, a preços médios do último ano, por sexo. IBGE, 2022. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/7444#resultado. Acesso em: 14 ago. 2023.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) Contínua do Primeiro Trimestre de 2023. Tabela 5436 – Rendimento médio mensal real das pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na semana de referência com rendimento de trabalho, habitualmente e efetivamente recebidos no trabalho principal e em todos os trabalhos, por sexo. IBGE, 2023. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/5436#resultado. Acesso em: 12 ago. 2023.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

CARNEIRO, Luziberto Barrozo. Teto de vidro: um estudo sobre os fatores deste fenômeno no Brasil sob a percepção das mulheres gestoras. 2018. Dissertação (Mestrado em Administração) – Universidade Federal do Rio Grande, Rio Grande, 2018. Disponível em: https://repositorio.furg.br/bitstream/handle/1/7886/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Luziberto%20Carneiro.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 14 ago. 2023.

DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA. In: Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. 1993. Portal de Direito Internacional. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1993%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20Ac%C3%A7%C3%A3o%20adoptado%20pela%20Confer%C3%AAncia%20Mundial%20de%20Viena%20sobre%20Direitos%20Humanos%20em%20junho%20de%201993.pdf. Acesso em: 14 ago. 2023.

DELGADO, Mauricio Godinho. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória, n. 2, p. 11-40, jan./dez. 2007. Disponível em: fle:///Users/ClaudiaHissa/Downloads/Dialnet-DireitosFundamentaisNaRelacaoDeTrabalho-6136503.pdf. Acesso em: 15 ago. 2023.

FERNANDEZ, Brena Paula Magno. Teto de vidro, piso pegajoso e desigualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro à luz da economia feminista: por que as iniquidades persistem? Caderno de Campos: Revista de Direitos Sociais, Araraquara, n. 26, p. 79-103, jan./jun. 2019. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/cadernos/article/view/12951/8501. Acesso em: 13 ago. 2023.

LIMA, Francisco Gérson Marques de; LIMA, Francisco Meton Marques de; MOREIRA, Sandra Helene Lima. Repensando a doutrina trabalhista: o neotrabalhismo em contraponto ao neoliberalismo. São Paulo: LTr, 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Assembleia Geral (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos (217 [III] A). Paris. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declaration/translations/portuguese?LangID=por. Acesso em: 14 ago. 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm. Acesso em: 24 out. 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolution adopted by the General Assembly on 25 September 2015 A/RES/70/1. Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. Disponível em: https://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/globalcompact/A_RES_70_1_E.pdf. Acesso em: 12 ago. 2023.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). 9 jun. 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 100 da OIT, concernente à igualdade de remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho de igual valor. 29 jun. 1951. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10088.htm#anexo20.

PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Los derechos fundamentales. Madrid: Tecnos, 2013.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Sebrae). Pesquisa Perfl das MPEs. 2022. Disponível em: https://datasebrae.com.br/wp-content/uploads/2022/08/Perfl-da--ME-e-EPP-2022.pdf. Acesso em: 20 ago. 2023.

WORLD ECONOMIC FORUM. Global Gender Gap Report 2022. Disponível em: https://www3.weforum.org/docs/WEF_GGGR_2022.pdf. Acesso em: 14 ago. 2022.

Published

2023-12-31

How to Cite

Lima, F. G. M. de, & Hissa Filho, H. B. (2023). Equal pay from the perspective of Law no. 14,611/2023. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(4), 87–100. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.23

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