Equal pay from the perspective of Law no. 14,611/2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.23

Keywords:

Equal pay, Men, Women, Law no. 14.611

Abstract

Equal pay for men and women performing the same function is a challenge in most countries, including Brazil. In this context, the present study, based on bibliographic, documentary, propositional and qualitative methodology, has as a general objective to analyze the Law nº 14,611, of July 3, 2023, as an instrument to ensure equal pay for professionals of both sexes. Specifically, wage equality between men and women will be analyzed as a human and fundamental right. Subsequently, wage inequality will be investigated in the Brazilian context and, finally, identified how the new law can contribute to reduce pay differences due to gender.

Author Biographies

Francisco Gérson Marques de Lima, Ministério Público do Trabalho

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (PE); professor adjunto da Universidade
Federal do Ceará; subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho.

Hélio Barbosa Hissa Filho

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará

References

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 89, número 4, outubro/dezembro de 2023.

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Published

2023-12-31

How to Cite

Lima, F. G. M. de, & Hissa Filho, H. B. (2023). Equal pay from the perspective of Law no. 14,611/2023. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 89(4), 87–100. https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.23

Issue

Vol. 89 No. 4 (2023): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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