Platform-based work and Supplementary Bill no. 152/2025

minimum regulatory standards

Authors

  • Cesar Zucatti Pritsch Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v92i1.245

Keywords:

Platform-based work, Minimum social protection, PLP 152/2025

Abstract

This article analyzes the phenomenon of platform-based work, emerging from the technological transformations of Industry 4.0, and the challenges it poses for legal regulation. It examines the debate on the legal nature of the relationship between workers and digital platforms and highlights the need to guarantee a minimum level of labor standards and social security protection. The paper argues that Bill No. 152/2025 represents a significant first step, introducing some reasonable protections. It concludes by emphasizing the need to balance economic flexibility with workers’ dignity in technology-mediated labor relations.

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Published

2026-03-31

How to Cite

Pritsch, C. Z. (2026). Platform-based work and Supplementary Bill no. 152/2025: minimum regulatory standards. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 92(1), 85–100. https://doi.org/10.70405/rtst.v92i1.245

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