Labor Law in the scenario of expansion of “grey zones”
the dependente work in light of “typological method” (Typusbegriff)
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.58Keywords:
dependent work, type, grey zonesAbstract
This paper aims to present the notion of dependent work as a “type”. Such definition is taken from the German legal tradition and is, to a certain extent, universalized. It is assumed that establishing the conceptual contours of the figure of the dependent work is a fundamental intellectual task, since it is the elementary particle of Labor Law. The potentials and deficiencies of the notion of dependent work as a “type” are exposed. The feasibility of introducing this method into the Brazilian legal system is questioned, especially in view of the expansion of the so-called “grey zones”, such as work on digital platforms.
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