The criminal condemnation is a judicial executive title in the Labor Court
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.63Keywords:
criminal ccondemnation, criminal effects on civil, executive title, Labor CourtAbstract
This text explores the contact between civil and criminal responsibilities (and jurisdictions), deals with the effects of criminal decisions in the civil area and justifies the understanding that the criminal sentence, of a crime committed within of the employment relationship, is a judicial executive title for execution in the Labor Court.
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