Absolute prohibition of work in unhealthy environments for individuals under 18 years old: impossibility of flexibility through the use of personal protective equipment to neutralize harmful agents
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.70Keywords:
Child labor, Unhealthy work environments, Personal protective equipmentAbstract
The Brazilian Federal Constitution explicitly prohibits nighttime, hazardous, or unhealthy work for individuals under eighteen years of age in Article 7, Clause XXXIII. Additionally, the Consolidation of Labor Laws outlines scenarios for either eliminating or mitigating unhealthy conditions. These include maintaining the work environment within established tolerance limits and employing personal protective equipment (PPE) to reduce the intensity of harmful agents to acceptable levels. Employing a deductive approach and bibliographic research, this study seeks to define the scope of the prohibition of unhealthy work environments for minors. The findings advocate for an absolute prohibition against employing minors in unhealthy conditions, even with the potential mitigation provided by PPE. This strict ban aims to comprehensively protect the health and physical and mental development of these more vulnerable individuals from occupational hazards.
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