A Convenção nº 193 da OIT sobre trabalho decente na economia de plataformas
primeiras reflexões sobre o novo marco normativo internacional
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v92i2.303Palabras clave:
Gerenciamento algorítmico, Economia de plataformas, Convenção nº 193 da OIT, Direito comparado do trabalhoResumen
A adoção da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho, em junho de 2026, constitui o primeiro instrumento normativo internacional dedicado especificamente à economia de plataformas digitais. Traduz-se em um marco que busca responder às mudanças ocorridas nas relações de trabalho por meio do gerenciamento algorítmico, fenômeno que a doutrina trabalhista vem descrevendo há mais de uma década quanto à automação das funções de monitoramento, vigilância, avaliação de desempenho e tomada de decisões antes exercidas diretamente pelo empregador. O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida os direitos e garantias consagrados pela Convenção correspondem às reivindicações doutrinárias formuladas em torno desse fenômeno central, sistematizadas em nove eixos de análise. O exame da arquitetura normativa da Convenção é pontualmente cotejado com a Diretiva (UE) 2024/2831. Adota-se metodologia dogmático-jurídica, de natureza crítico-analítica.
Citas
ADAMS-PRASSL, Jeremy. What if your boss was an algorithm? The rise of artificial intelligence at work. Comparative Labor Law & Policy Journal, v. 41, n. 1, 2019. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=3661151. Acesso em: 15 jul. 2026.
ALOISI, Antonio. Regulating algorithmic management at work in the European Union: data protection, non-discrimination and collective rights. International Journal of Comparative Labour Law and Industrial Relations, 2022. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=4235261. Acesso em: 05 dez. 2025.
BAROCAS, Solon; SELBST, Andrew D. Big data's disparate impact. California Law Review, v. 104, p. 671-732, 2016.
COLCLOUGH, Christina. Towards workers' data collectives. In: A Digital New Deal, 2021. Disponível em: https://itforchange.net/digital-new-deal/2020/10/22/towards-workers-data-collectives/. Acesso em: 4 dez. 2025.
DELFANTI, Alessandro; RADOVAC, Lilian; TAYLOR, Walker. The Amazon panopticon: a guide for workers, organizers & policymakers. UNI Global Union, 2021.
DE STEFANO, Valerio. "Negotiating the algorithm": automation, artificial intelligence and labour protection. ILO Employment Policy Department Working Paper, n. 246. Genebra: International Labour Office, 2018.
DUBAL, Veena. On algorithmic wage discrimination. University of California, San Francisco, 2023. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=4331080. Acesso em: 2 mar. 2024.
INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION. Convention concerning decent work in the platform economy, 2026 (No. 193). Genebra: International Labour Conference, 114th Session, 12 jun. 2026. Disponível em: https://www.ilo.org/sites/default/files/2026-06/ILC114-Instrument%20C.193-EN.pdf. Acesso em: 15 jul. 2026.
JARRAHI, Mohammad Hossein; NEWLANDS, Gemma; LEE, Min Kyung; WOLF, Christine T.; KINDER, Eliscia; SUTHERLAND, Will. Algorithmic management in a work context. Big Data & Society, v. 8, n. 2, p. 1-14, 2021.
LEE, Min Kyung; KUSBIT, Daniel; METSKY, Evan; DABBISH, Laura. Working with machines: the impact of algorithmic and data-driven management on human workers. In: Proceedings of the 33rd Annual ACM Conference on Human Factors in Computing Systems, 2015, p. 1603-1612.
MACHADO, Sidnei; ZANONI, Alexandre Pilan. Demandas de direitos no trabalho por plataformas digitais no Brasil: o enfoque dos trabalhadores. Cadernos CRH, v. 35, 2022. DOI: 10.9771/ccrh.v35i0.49416.
MATEESCU, Alexandra; NGUYEN, Aiha. Explainer: algorithmic management in the workplace. Data & Society, 6 fev. 2019. Disponível em: https://datasociety.net/library/explainer-algorithmic-management-in-the-workplace/. Acesso em: 4 dez. 2025.
MOORE, Phoebe V. Watching the watchers: surveillance at work and notes for trade unionists. International Journal of Labour Research, v. 9, n. 1-2, 2019.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Realizar o trabalho digno na economia das plataformas: Relatório V(1). Conferência Internacional do Trabalho, 113ª Sessão. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2024.
PONCE DEL CASTILLO, Aída; NARANJO, Diego. Regulating algorithmic management: an assessment of the EC's draft Directive on improving working conditions in platform work. ETUI Policy Brief, 2022.08. Bruxelas: European Trade Union Institute, 2022.
RODRIGUES, Priscila Lauande. Diretiva da UE sobre melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais. ConJur, 17 nov. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-nov-17/diretiva-da-ue-sobre-melhoria-das-condicoes-de-trabalho-em-plataformas-digitais/. Acesso em: 15 jul. 2026.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho no trabalho em plataformas digitais. Jornal Oficial da União Europeia, 2024.
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