Perfil constitucional do acordo individual em matéria trabalhista

Resumo

O presente ensaio tem por finalidade o reposicionamento do acordo individual no contexto do contrato individual do trabalho, com a releitura necessária da dogmática do Direito do Trabalho. A compreensão contemporânea do perfil constitucional das fontes formais afetas ao contrato de trabalho, em contexto contratual assimétrico, exige um reposicionamento hierárquico em conformação a sua plasticidade, em conformidade com a principiologia do Direito do Trabalho. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17) fora pródiga no disciplinamento do acordo individual que, com a anuência do empregado, promova a alteração contratual, em contradição à vedação normativa da inalterabilidade lesiva. Há um enfrentamento necessário do acordo individual com as demais fontes formais explícitas na constituição, como a negociação coletiva, redimensionada no protagonismo do princípio da autonomia coletiva da vontade (art. 7º, inciso XXVI, CF) conferido pelo tema nº 152 RG do STF, ao lado da fundamentalidade, da legalidade em um sistema de civil law. Qual o papel conferido a autonomia privada da vontade, neste contexto? Estamos a vivenciar a privatização do Direito do Trabalho? Os caminhos jurisprudências adotados no julgamento da ADI nº 6363 e ADI nº 5994, em prol da sua constitucionalidade, nos levam a sua adequação ao estuário normativo trabalhista.