The current application of the criteria for monetary correction and interest in relation to credits arising from judicial conviction in the Labor Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.130

Keywords:

monetary correction, interest, labor law

Abstract

This paper deals with the current use of monetary correction indices and interest on credits arising from judicial convictions by the Labor Court. Initially, the historical evolution of these institutes in Brazilian labor process is explained. In a second moment, with the necessary theoretical basis, the understanding established by the Supreme Court and the case law established by the Superior Labor Court are analyzed. Finally, a projection of the future is presented, considering the innovation brought by Law No. 14,905, of June 28, 2024.

Author Biographies

João Henrique Madureira Hagemann, PUC/RS

Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho (PUCRS); bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRGS). Lattes: https://lattes.cnpq.br/5490701894418448. Orcid: https://orcid.org/0009-0002-8679-7366. E-mail: joao@ceciliacosta.com.br

Helena Kugel Lazzarin, PUC/RS

Doutora em Direito (Unisinos), com pós-doutorado em Direito do Trabalho (PUCRS); professora da Escola de Direito da PUCRS; coordenadora da pós-graduação lato sensu em Direito e Processo do Trabalho da PUCRS; acadêmica titular da Cadeira nº 15 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho - ASRDT. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4635737530737592. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4579-0723. E-mail: helena@lazzarinadvogados.com.br.

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Published

2025-04-30

How to Cite

Hagemann, J. H. M., & Lazzarin, H. K. (2025). The current application of the criteria for monetary correction and interest in relation to credits arising from judicial conviction in the Labor Court. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 91(1), 34–48. https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.130

Issue

Vol. 91 No. 1 (2025): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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Copyright (c) 2025 Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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