The jurisdiction of the Labor Court and the recent decisions of the Supreme Court
what is behind the constitutional change?
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i1.133Keywords:
Labor Justice, jurisdiction, law and economics, constitutional changeAbstract
In recent decades, the Labor Courts have become a fundamental pillar in the defense of workers’ rights in Brazil. Its jurisdiction, defined by the Federal Constitution of 1988, has been the subject of intense debate, particularly in recent years, due to a series of decisions by the Supreme Court, which have brought about a significant change in the previously established case law trend. This paper aims to critically analyze these recent decisions from Supreme Court, identifying the ideological motivations that have guided them, as well as on the effectiveness of the Labor Courts as a specialized instance in the protection of social rights.
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