Protection against algorithmic dismissal in the labor context

consequences for breaching the right to explanation provided for in article 20 of the General data protection law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.44

Keywords:

Labor law, Artifcial intelligence, Explainability, Dismissal

Abstract

The main purpose of this paper is to test the hypothesis that the General data protection law has brought an additional duty of explanation to controllers who use Artificial Intelligence tools to produce automated dismissals in the employment context, as well as that failure to comply with such a duty generates varied legal consequences, depending on the specific case explored.

Author Biography

Raphael Miziara, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP); mestre em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF); especialista em Direito do Trabalho pela Universidad Castilla – La Mancha (UCLM – Espanha); professor; pesquisador; advogado.

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Fotografia de edifício espelhado de formato curvo. Ao fundo, um céu azul com algumas nuvens. Algumas nuvens refletem nas janelas em tons laranja. No topo, o título: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, volume 90, número 1, janeiro/março de 2023.

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Published

2024-03-31

How to Cite

Miziara, R. (2024). Protection against algorithmic dismissal in the labor context: consequences for breaching the right to explanation provided for in article 20 of the General data protection law. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(1), 230–249. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i1.44

Issue

Vol. 90 No. 1 (2024): Revista do Tribunal Superior do Trabalho

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Artículos

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