The labor responsibility of partners, administrators, controllers and shareholders with power to influence in bankrupt companies or under judicial reorganization: procedural and material law
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i4.48Keywords:
Disregard of Legal Personality, Liability, Legal Entity, EnforcementAbstract
This article aims to investigate the scope of liability for labor debts. the disregard of legal personality in bankruptcy and court-supervised reorganization scenarios is explored. In this scope, challenges associated with the incident of disregard of legal personality (idpj) in the labor courts are addressed, highlighting the possibility, or not, of interference in the planning of payments according to the list of creditors organized in the universal court. In conclusion, the crucial importance of the bankruptcy court is emphasized in assessing the limits of liability of partners, shareholders, administrators and controllers of companies submitted to recovery or bankruptcy.
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