Bill of Supplementary Law n. 12/2024
cracks in social dialogue and challenges for promoting decent work on digital platforms
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.9Keywords:
Regulating work through digital platforms, Bill of supplementary law n. 12/2024 (PLP 12/2024), Decent workAbstract
The regulation of work through digital platforms is an issue that is under dispute globally. On the national scene, the issue gained prominence in the public debate in March of this year, when the President of the Republic proposed the Bill of Supplementary Law n. 12/2024 (PLP 12/2024), which aims to regulate the work of app-based drivers. However, the bill was widely rejected by various sectors of society, resulting in 95% disapproval in a poll on the Chamber of Deputies website and a national demonstration, organized by drivers, against the proposal. Thus, this article seeks to understand the reaction of workers and critically analyze the main points of PLP 12/2024 from the perspective of decent work, with the aim of identifying which aspects of the bill are aligned with this paradigm and which diverge from it.
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