ODR platforms as an alternative for resolving labor disputes in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v90i3.94Keywords:
ODR, Labor disputes, Labor Court, BrazilAbstract
This article’s main objective is to analyze the possibilities of using digital platforms, also called by the acronym ODR (online dispute resolution), as an extrajudicial conflict resolution tool and, more specifically, as a mechanism to resolve labor disputes. In this area, initiatives from the National Justice Council (CNJ) stand out, a body that, in addition to encouraging self-composition, determined that Brazilian Courts create digital dispute resolution systems, called SIREC, which have several similarities with ODR platforms. The aforementioned ODR platforms are intended to resolve disputes even before they result in legal action. The challenges for implementing ODR platforms for resolving labor disputes in Brazil will be addressed, such as those related to the impartiality of the process, algorithmic biases, adaptation to the peculiarities of Brazilian labor standards and the scope of discharge in a possible agreement. The work is developed through a bibliographical review and adopts the hypothetical-deductive method, reaching the conclusion that it would be possible to use ODR platforms in Brazil to resolve controversies related to Labor Law, considering the multi-door conflict resolution model.
References
AMORIM, Fernando Sérgio Tenório de. A resolução online de litígios (ODR) de baixa intensidade:
perspectivas para a ordem jurídica brasileira. Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, v. 22, n. 2, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.5397. Acesso em: 19 mar. 2024. DOI: https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.5397
CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA. Resolução online de conflitos e o case do Modria. Disponível em: https://www.camesbrasil.com.br/resolucao-conflitos-online-case-modria/. Acesso em: 16 mar. 2024.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr. p. 197-198.
FERNANDES, Amanda Federico Lopes. Justiça consensual. São Paulo: Almedina Brasil, 2021. E-book (p. 6347-6354).
FORNASIER, Mateus de Oliveira; SCHWEDE, Matheus Antes. As Plataformas de Solução de Litígios Online (ODR) e a sua relação com o direito
fundamental ao acesso à justiça. Revista Eletrônica de Direito Processual, ano 15, vol. 22, n. 1, set./abr. 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/54790. Acesso em: 19 mar. 2024.
MANINCOR. Márcio. O caso eBay e os tribunais que resolvem conflitos pela internet. Jusbrasil. Disponível em: https://marciomanincor.jusbrasil.com.br/artigos/733521625/o-caso-ebay-e-os-tribunais-que-resolvem-conflitos-pela-internet. Acesso em: 16 mar. 2024.
NUNES, Dierle; PAOLINELLI, Camilla Mattos. Novos designs tecnológicos no sistema de resolução de conflitos: ODR, e-acesso à justiça e seus paradoxos no Brasil. Revista de Processo, v. 314, ano 46, p. 395-425. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril 2021. Disponível em: https://www.academia.edu/45607938/NOVOS_DESIGNS_TECNOL%C3%93GICOS_NO_SISTEMA_DE_RESOLU%C3%87%C3%83O_DE_CONFLITOS_ODR_E_ACESSO_%C3%80_JUSTI%C3%87A_E_SEUS_PARADOXOS_NO_BRASIL. Acesso em: 6 de abr. 2024.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Projeto Solução Direta - Consumidor. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/projeto-solucao-direta-consumidor/. Acesso em: 21 mar. 2024.
SALLES, Carlos Alberto de; LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes; SILVA, Eduardo Alves da. (coord.). Negociação, mediação, conciliação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SALOMÃO, Luis Felipe. In: ROCHA, Caio César Vieira; SALOMÃO, Luis Felipe (coord.). Arbitragem e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
SURIANI, Fernanda Mattar Furtado. Processo, tecnologia e acesso à justiça. São Paulo: JusPodivm, 2022.
SUSSKIND, Richard. Online Courts and the Future of Justice. Oxford: Oxford University Press, 2019. p. 97. DOI: https://doi.org/10.1093/oso/9780198838364.001.0001
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 6. ed. São Paulo: Método, 2021.
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