Time on the field and in the law
special sports work contract: extension, statute of limitations, and legal certainty in relationships between clubs and athletes
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i4.233Keywords:
Sports contract, Pelé Law, Special employment contract, PrescriptionAbstract
This article analyzes the special sports employment contract, focusing on the possibility of successive renewals without conversion to an indefinite term and the effects on labor statute of limitations, under Law nº 9.615/1998 (Lei Pelé) and Statement 4 of the 1st Sports Law Journey. The study addresses the historical evolution of sports legislation, structural aspects of the special contract, applicable case law, and the relevance of legal certainty for athletes and clubs.
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