The peculiarities of maternity leave pay in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.104

Keywords:

maternity leave pay;, social security benefit;, protection for pregnant women;, protection of motherhood

Abstract

This research presents the peculiarities of maternity leave pay as a public policy to protect women. It addresses the concept and legal nature of the benefit, based on current legislation and doctrine, highlighting the constitutional and legal protection for mothers and pregnant women, beneficiaries, the substitutive nature of the payment and the need to meet the legal requirements, emphasizing the period and method of payment, amounts and waiting periods. It highlights the employer’s responsibility to advance the amount while Social Security takes on the final cost in the case of the employee under the Consolidation of Labor Laws, addressing the forms of reimbursement, including after electronic social information became mandatory. Situations of early childbirth, stillbirth and the possibilities of extending the period are analyzed, concluding that the effectiveness and applicability of the period can be expanded based on knowledge of its nuances.

Author Biography

Roberta Pacheco Antunes, Centro Universitário Dinâmica das Cataratas

Mestre em Integração Contemporânea da América Latina pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana; especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul; especialista pela Escola da Magistratura do Paraná – Núcleo de Foz do Iguaçu; professora titular da disciplina de Direito do Trabalho no Centro Universitário Dinâmica das Cataratas; professora titular da Disciplina de Direito Constitucional, na Escola da Magistratura do Paraná – Núcleo de Foz do Iguaçu – pós-graduação (2008-2020)

References

AGOSTINHO, Theodoro V. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592399/. Acesso em: 22 ago. 2024.

ALENCAR, Hermes A. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786553629004. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553629004/. Acesso em: 22 ago. 2024.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10410.htm. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Altera o regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/////decreto/D3048.htm. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2055, de 6 de dezembro de 2021. Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispões sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm?hsCtaTracking=8dbf00ec-3047-42cb-bdec-5135b6af0ce5%7C75c3cf15-d229-48dd-ad4a-7c2ca608a1d7. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 4 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis ns. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm?origin=instituicao. Acesso em: 24 ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/reembolso. Acesso em 23 ago. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.938/DF, julgada em 29/5/2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id= 15341223346&ext=.pdf. Acesso em: 22 ago. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327/DF, julgada em 24/10/2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15354556029&ext=.pdf. Acesso em: 22 ago. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, em 5/8/2020, fixando a tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344732542&ext=.pdf. Acesso em: 24 ago. 2024.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito previdenciário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646302/. Acesso em: 22 ago. 2024.

Published

2024-12-31

How to Cite

Antunes, R. P. (2024). The peculiarities of maternity leave pay in Brazil. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(4), 36–49. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.104

Similar Articles

1 2 3 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.