The significance of collective bargaining as a non-state process for the creation of labor norms, based on labor law sources
to refute the false "prevalence" of the negotiated over the legislated
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v89i3.11Keywords:
Collective bargaining, Norm creation process, SourcesAbstract
The present paper intends to frame collective bargaining within the context of labor law sources, and consequently class struggle and class consciousness. As a non-State process for norm creation, collective bargaining must have its interpretation and application adhere to the principles of labor law and labor procedure, including non-waivability, non-derogability, non-disposability, and public order. The application of the labor norm should not favor the negotiated over the legislated, nor the legislated over the negotiated, but rather the most favorable legal norm, one that complies with fundamental constitutional principles, ILO norms, and that prioritizes conditions that are the most beneficial for workers, while preventing any regression of social rights.
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