Out-of-court agreement and Resolution of the National Council of Justice no. 586, of 9/30/2024

examination of the constitutionality of this regulatory act

Authors

DOI:

https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.111

Keywords:

Resolution 586 of the CNJ, Unconstitutionalities, Scope of its regulations

Abstract

On September 30, the National Council of Justice approved Resolution 586, with the aim of reducing litigation in Labor Courts by allowing broad, general, and irrevocable settlement when out-of-court agreements are ratifed by labor judge. However, the National Council of Justice’s “Justice in Numbers” report, used in the reasons for the Rapporteur’s vote, shows that high litigation is not exclusive to Labor Courts, being even higher in State Courts. In addition, there are serious questions about the constitutionality of this regulatory act. The aim of this brief paper is to analyze the following questions: (i) Does the National Council of Justice have the authority to issue a regulatory act of this magnitude? (ii) Could the National Council of Justice impose on labor judges how to interpret the rules of the Consolidation of Labor Laws on the subject? (iii) Are there other procedural mechanisms for adopting precedents to standardize case law on the subject? (iv) Does the broad, general, and irrevocable settlement when ratifying an out-of-court agreement violate the fundamental guarantee of access to justice? (v) Is the labor judge now obliged to approve the out-of-court agreement? (vi) What are the new aspects of this resolution, if it is applied in practice?   

Author Biography

José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, Escola Judicial do TRT-15

Juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP); doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM), na Espanha – título revalidado pela Universidade de São Paulo (USP); mestre em Direito Obrigacional Público e Privado pela Unesp; professor contratado do Departamento de Direito Privado da USP de Ribeirão Preto (2017 a 2019) e da Escola Judicial do TRT-15.

References

CNJ. Relatório Justiça em Números 2024 – ano-base 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/justica-em-numeros-2024.pdf. Acesso em: 1 out. 2024.

CUNHA, Alexandre dos Santos; SILVA, Paulo Eduardo Alves da; ALVES, Adriana Avelar; ARAÚJO, Carla Rodrigues Costa de; ROSIM, Danielle Zoega; TOLLER, Ana Flávia Lopes de Moraes; PAULA, Gustavo Lima de; MARTINEZ, Victor Dantas de Maio. Acesso à justiça do trabalho: antes e depois da reforma trabalhista, p. 40-41). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11212/1/td_2769_web.pdf. Acesso em: 3 out. 2024. DOI: https://doi.org/10.38116/td2769

DELGADO, Gabriela Neves; LEMOS, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. A justiça do trabalho e a litigiosidade trabalhista: organograma institucional e efetividade, p. 93-94). Disponível em: https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/parecer-anamatra-26-de-abril-gabriela-delgado-e-maria-cecilia-lemos.pdf. Acesso em: 3 out. 2024.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. v. I.

________. Instituições de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. v. III.

GODINHO, Robson Renault. Sobre o conceito de jurisdição voluntária. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 79, p. 263-279, jan./mar. 2021.

GRECO, Leonardo. Breves comentários ao novo código de processo civil. Teresa Wambier, Eduardo Talamini, Fredie Didier Jr., Bruno Dantas (coord.). 3. ed. São Paulo: RT, 2016.

SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. Manual das audiências trabalhistas: presencial, por videoconferência e telepresencial. 4. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho I: processo de conhecimento. São Paulo: LTr: 2009.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. v. 1.

Published

2024-12-31

How to Cite

Silva, J. A. R. de O. (2024). Out-of-court agreement and Resolution of the National Council of Justice no. 586, of 9/30/2024: examination of the constitutionality of this regulatory act. Revista Do Tribunal Superior Do Trabalho, 90(4), 142–159. https://doi.org/10.70405/rtst.v90i4.111

Similar Articles

1 2 3 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.

Most read articles by the same author(s)