O direito do trabalho em perspectiva histórica
da autonomia jurídica à fragmentação jurisdicional
DOI:
https://doi.org/10.70405/rtst.v91i3.180Keywords:
Labor Law, History, Jurisdictional spealization, Constitutional jurisdictionAbstract
This paper analyzes the normative and institutional trajectory of Labor Law in Brazil, with an emphasis on its historical demarcation in relation to Civil Law and the autonomous institution of specialized jurisdiction for the regulation of legal labor relations, marked by structural inequality between the parties. The historical movement of bringing labor law closer to the common contractual logic of civil law is examined, reflecting on the delimitation of the jurisdiction attributed to labor courts. Based on an analysis of the different interpretations of items I and III of Article 114 of the Federal Constitution, item I is found to be applied more restrictively, while item III is applied more comprehensive, resulting in a difference in case law that affects the consistency of jurisdictional specialization.
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